Santa Catarina deu mais um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas à cidadania e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade. A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), que também é responsável pelo custeio de toda a implementação do processo, e a Polícia Científica de Santa Catarina (PCI), que autorizou o uso do software necessário para a execução da iniciativa, firmaram um Acordo de Cooperação Técnica que prevê a descentralização da coleta de dados e identificação civil para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no sistema prisional catarinense.

A iniciativa é resultado da Resolução nº 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da pactuação do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Sejuri, que busca assegurar documentação civil a todas as pessoas em privação de liberdade.

Com o acordo, as 54 unidades prisionais do Estado passam a contar com pontos próprios de coleta biométrica, onde servidores capacitados farão o registro e o envio dos dados à Polícia Científica, responsável pela validação e impressão do novo documento. Para garantir a padronização do processo, os servidores selecionados estão recebendo treinamento técnico presencial neste mês de novembro, ministrado pela PCI, abordando coleta biométrica e procedimentos de emissão da CIN.

A ação é coordenada pelo Departamento da Polícia Penal (DPP), por meio da Coordenação de Promoção Social, e tem como meta assegurar que todos os detentos do sistema prisional catarinense recebam a nova Carteira de Identidade Nacional.

Para a secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim, o trabalho conjunto entre a Sejuri, o CNJ, o TJSC e a Polícia Científica reforça o compromisso do Estado com a inclusão social e o reconhecimento da cidadania de todas as pessoas, independentemente da sua condição jurídica. “Essa é uma ação estruturante que garante dignidade, identidade e oportunidades para o futuro”, destaca Danielle Amorim Silva.

A coordenadora de Promoção Social do Departamento da Polícia Penal, Sílvia Cantarino, explica que a iniciativa vai muito além da emissão de um documento.

“A documentação civil é o primeiro passo para o acesso a políticas públicas, à educação e ao trabalho. Garantir que cada pessoa privada de liberdade tenha sua Carteira de Identidade Nacional é reafirmar o papel do sistema prisional como espaço de transformação e reconstrução de trajetórias.”

Com a implementação da medida, Santa Catarina se coloca na vanguarda nacional ao estruturar um modelo integrado de emissão de documentação civil dentro das unidades prisionais — um passo essencial para a reintegração social e o exercício pleno da cidadania.