1. Saiba se voc\u00ea \u00e9 um titular de dados pessoais<\/strong> 2. Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento<\/strong> 3. Acesso aos dados<\/strong> 4. Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados<\/strong> 5. Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.<\/strong> 6. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais<\/strong> 7. Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no artigo 16 da LGPD<\/strong> 8. Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados<\/strong> 9. Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa<\/strong> 10. Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do artigo 8\u00ba da LGPD<\/strong> 11. Peticionar em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional<\/strong> 12. Oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD<\/strong> 13. Nos termos do artigo 19 da LGPD, a confirma\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou o acesso a dados pessoais podem ser providenciados mediante requisi\u00e7\u00e3o do titular:<\/strong>
\nTitular de dados pessoais \u00e9 a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento (art. 5\u00ba, V, da LGPD).
\nO titular de dados pessoais possui v\u00e1rios direitos, que est\u00e3o enumerados no artigo 18 da LGPD e descritos a seguir.<\/p>\n
\nO titular dos dados pessoas tem o direito de saber se os seus dados pessoais s\u00e3o coletados, produzidos, receptados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribu\u00eddos, processados, arquivados, armazenados, eliminados, avaliados ou controlados, modificados, comunicados, transferidos, difundidos ou extra\u00eddos pelo controlador.
\nO controlador, por sua vez, \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5\u00ba, VI, da LGPD).
\nNo caso da SAP, o controlador \u00e9 representado pelo Secret\u00e1rio da Pasta.<\/p>\n
\nA depender do caso, o titular dos dados pessoais pode ter acesso aos seus dados pessoais que s\u00e3o tratados pelo controlador.<\/p>\n
\nCaso o titular tenha dados pessoais tratados pelo controlador, aquele det\u00e9m o direito de solicitar a corre\u00e7\u00e3o de dados eventualmente incompletos, que n\u00e3o sejam exatos ou que estejam desatualizados, como, por exemplo, o endere\u00e7o ou o estado civil.<\/p>\n
\nAnonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo (art. 5\u00ba, XI, da LGPD).
\nSe o titular dos dados pessoais entender que o controlador efetua o tratamento de dados pessoais desnecess\u00e1rios, excessivos ou em desconformidade com a LGPD, aquele tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou, at\u00e9 mesmo, eliminados dos sistemas e bases de dados do controlador.<\/p>\n
\nPortabilidade \u00e9 a possibilidade de o titular de dados pessoais receber os seus dados pessoais do controlador, de forma estruturada, para que possa transferi-los para outro controlador.
\nA portabilidade diz respeito unicamente aos dados pessoais do titular, devendo ser preservados eventuais segredos comerciais e industriais do controlador.<\/p>\n
\nH\u00e1 determinadas circunst\u00e2ncias em que o titular dos dados pessoais autoriza o tratamento dos seus dados mediante consentimento.
\nO consentimento \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5\u00ba, XI, da LGPD).
\nNos casos em que o tratamento de dados pessoais ocorre mediante consentimento, o titular pode requerer a sua elimina\u00e7\u00e3o, ou seja, que os seus dados pessoais sejam apagados.
\nO pedido, entretanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido quando se estiver diante das hip\u00f3teses do artigo 16 da LGPD, ou seja, quando se tratar de tratamento de dados pessoais tratados com base em:
\na) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;
\nb) estudo por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;
\nc) transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
\nd) uso exclusivo do controlador, vedado o seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.<\/p>\n
\nO compartilhamento de dados pessoais entre entidades p\u00fablicas e privadas \u00e9 uma pr\u00e1tica comum e muitas vezes necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nO titular dos dados pessoais possui o direito de solicitar ao controlador informa\u00e7\u00f5es sobre o compartilhamento dos seus dados com outras entidades, p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n
\nConforme visto anteriormente, o consentimento \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
\nSempre que for apresentada ao titular a possibilidade de autorizar o tratamento dos seus dados pessoais mediante consentimento, o titular possui o direito de ser informado sobre se ele pode ou n\u00e3o fornecer o seu consentimento e, principalmente, quais as consequ\u00eancias de n\u00e3o fornecer o consentimento.<\/p>\n
\nSendo o consentimento a manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada, ele pode ser revogado pelo titular dos dados pessoais.
\nO consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LGPD).<\/p>\n
\nA Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a quem cabe, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso.
\nO titular de dados pessoais pode peticionar contra o controlador perante a ANPD, desde que comprove a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o ao controlador n\u00e3o solucionada no prazo estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 55-J, V, da LGPD).
\nAssim, \u00e9 importante que o titular dos dados pessoas, primeiramente, apresente reclama\u00e7\u00e3o perante o controlador para, somente em caso do n\u00e3o atendimento da sua reclama\u00e7\u00e3o, se dirigir \u00e0 ANPD.<\/p>\n
\nA LGPD prev\u00ea dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, uma delas \u00e9 o consentimento.
\nAs outras nove est\u00e3o dispostas no artigo 7\u00ba da LGPD e s\u00e3o, em resumo:
\na) para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;
\nb) pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\nc) para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa;
\nd) quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
\ne) para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
\nf) para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;
\ng) para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;
\nh) quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro; e
\ni) para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.
\nQuando o tratamento de dados pessoais estiver em desconformidade com a LGPD e ocorrer com base em uma dessas nove bases legais, o titular de dados pode se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
\nS\u00e3o esses os direitos do titular de dados pessoais.<\/p>\n
\na) em formato simplificado, imediatamente; ou
\nb) por meio de declara\u00e7\u00e3o clara e completa que indique a origem dos dados, a inexist\u00eancia de registro, os crit\u00e9rios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular.<\/p>\n