{"id":2194,"date":"2022-09-16T17:17:27","date_gmt":"2022-09-16T20:17:27","guid":{"rendered":"http:\/\/websap2023.intranet.ciasc.gov.br\/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais\/"},"modified":"2023-12-05T17:32:45","modified_gmt":"2023-12-05T20:32:45","slug":"politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\">\n<p>POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<br \/>\nSecretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa<\/p>\n<p>\u00daltima altera\u00e7\u00e3o: 15 de Agosto de 2022<br \/>\nEntrada em vigor: ****<\/p>\n<p>Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em meios f\u00edsicos ou digitais, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa (SAP), que seguir\u00e1 os princ\u00edpios, as diretrizes e os objetivos compat\u00edveis com os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, al\u00e9m de boas pr\u00e1ticas e normas internacionalmente aceitas.<\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais &#8211; LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), al\u00e9m de considerar controles recomendados pela Norma ISO 27701 &#8211; Sistema de Gest\u00e3o da Privacidade da Informa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O acesso aos conte\u00fados e servi\u00e7os abertos deste Portal \u00e9 livre e gratuito, sendo que em alguns casos \u00e9 exigido cadastramento pr\u00e9vio. Os dados e as informa\u00e7\u00f5es pessoais ser\u00e3o tratados e apresentados para fins estat\u00edsticos de forma anonimizada, de maneira a n\u00e3o permitir qualquer identifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de seus usu\u00e1rios.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD &#8211; DADOS<\/strong><br \/>\n(De acordo com o art. 5\u00ba, incisos I ao III, da LGPD)<br \/>\n1.1 Dado pessoal: \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar\/conectar, direta ou indiretamente, a uma pessoa natural.<br \/>\nExemplos: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, n\u00famero do telefone, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), dados de localiza\u00e7\u00e3o via GPS, placa de autom\u00f3vel, imagem fotogr\u00e1fica ou computacional, cart\u00e3o banc\u00e1rio, etc.<br \/>\n1.2 Dado pessoal sens\u00edvel: s\u00e3o dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria.<br \/>\n1.3 Dado anonimizado: \u00e9 o dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>2. AGENTES e COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">(De acordo com o art. 5\u00ba, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">2.1 Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O Controlador tem, entre outras, as seguintes compet\u00eancias previstas na LGPD:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>manter o registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais;<\/li>\n<li>elaborar relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive dados sens\u00edveis, relativo ao tratamento de dados;<\/li>\n<li>orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instru\u00e7\u00f5es internas, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/li>\n<\/ul>\n<p>2.2 Operador: \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.<\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">2.3 Encarregado: \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), e tem como responsabilidade:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>receber as reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, responder e adotar provid\u00eancias;<\/li>\n<li>receber as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/li>\n<li>orientar todos os colaboradores da institui\u00e7\u00e3o sobre as pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/li>\n<li>executar outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO<\/strong><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O tratamento de dados pessoais \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a com dados pessoais, como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">A SAP em suas atividades operacionais, conforme estabelece o Artigo 4\u00ba, Inciso III, letra \u2018a\u2019 e \u2018d\u2019 da LGPD, n\u00e3o aplica o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, atividades de investiga\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m da boa f\u00e9, s\u00e3o os princ\u00edpios a serem seguidos pela SAP, para as atividades de tratamento de dados pessoais, em suas fun\u00e7\u00f5es administrativas, segundo a LGPD:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>finalidade leg\u00edtima, espec\u00edfica e expl\u00edcita, que deve ser informada ao titular. \u00c9 vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li>\n<li>adequa\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados, que deve ser compat\u00edvel com as finalidades informadas ao usu\u00e1rio;<\/li>\n<li>necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais ser\u00e3o processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;<\/li>\n<li>livre acesso: a consulta sobre a forma, a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;<\/li>\n<li>qualidade dos dados: tamb\u00e9m \u00e9 garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia, al\u00e9m de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/li>\n<li>transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>\n<li>seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o: garante a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas ao tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais quanto aos acessos n\u00e3o autorizados e a situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/li>\n<li>n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li>\n<li>responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: o agente deve demonstrar que tomou as provid\u00eancias necess\u00e1rias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">(De acordo com o art. 7\u00ba, incisos I ao X, e caput art. 23)<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O tratamento de dados pessoais na SAP poder\u00e1 ser realizado de acordo com o expresso e inequ\u00edvoco consentimento do usu\u00e1rio ou, ainda, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n<li>pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;<\/li>\n<li>para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, via anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n<li>quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;<\/li>\n<li>para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/li>\n<li>para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li>\n<li>para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;<\/li>\n<li>quando necess\u00e1rio para atender ao leg\u00edtimo interesse do controlador ou de terceiro;<\/li>\n<li>para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e<\/li>\n<li>atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Entende-se o leg\u00edtimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situa\u00e7\u00f5es de apoio e promo\u00e7\u00e3o das suas atividades ou, ainda, a prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamenta\u00e7\u00f5es claras e leg\u00edtimas, a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas, e somente ser\u00e3o coletados os dados estritamente necess\u00e1rios para essa finalidade.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8\u00ba da LGPD)<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>O consentimento referente \u00e0 coleta de dados do usu\u00e1rio \u00e9 obtido de forma livre, expressa, individual, clara, espec\u00edfica e leg\u00edtima e poder\u00e1 ser revogado a qualquer momento pelo usu\u00e1rio.<\/li>\n<li>O consentimento \u00e9 dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico, resguardados os direitos do titular.<\/li>\n<li>O usu\u00e1rio tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao PJSC, o que poder\u00e1 encerrar a consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<li>Ao acessar o conte\u00fado do site e aplicativos do dom\u00ednio sap.sc.gov.br, o usu\u00e1rio est\u00e1 consentindo com a presente Pol\u00edtica de Privacidade e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princ\u00edpios e diretrizes descritas neste documento.<\/li>\n<li>Caso n\u00e3o esteja de acordo com esta normativa, poder\u00e1 descontinuar o seu acesso.<\/li>\n<li>Com exce\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s atividades operacionais, para revoga\u00e7\u00e3o do consentimento expresso fornecido pelo usu\u00e1rio deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao canal da ouvidoria:\u00a0<a href=\"index.php\/contato\" target=\"_self\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/index.php\/contato<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>4.2 Da finalidade (De acordo com o art. 9\u00ba) da LGPD.<\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experi\u00eancia dos usu\u00e1rios com os servi\u00e7os oferecidos neste Portal.<\/li>\n<li>Em muitos casos, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, para o exerc\u00edcio de direito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<li>A maior parte desses dados \u00e9 solicitada de maneira expl\u00edcita por meio de formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos. Esses dados ser\u00e3o usados exclusivamente para atender as solicita\u00e7\u00f5es enviadas aos servi\u00e7os prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.<\/li>\n<li>Caso venha ocorrer an\u00e1lises estat\u00edsticas, estas ser\u00e3o efetuadas para interpretar os padr\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o do Portal e servi\u00e7os dispon\u00edveis, a fim de melhorar, de forma cont\u00ednua, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica resultante poder\u00e1 ser objeto de publica\u00e7\u00e3o, sem qualquer identifica\u00e7\u00e3o pessoal dos usu\u00e1rios.<\/li>\n<li>Caso ocorram mudan\u00e7as da finalidade para o tratamento de dados pessoais, n\u00e3o compat\u00edveis com o consentimento original, o titular ser\u00e1 informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>4.3 Tipos de dados coletados<\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Durante a navega\u00e7\u00e3o, o site da SAP poder\u00e1 coletar os seguintes dados e informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de cadastro em formul\u00e1rio pr\u00f3prio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es de contato: inclui qualquer tipo de dado de contato: nome, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), etc.<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas: inclui informa\u00e7\u00f5es sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos m\u00f3veis, como: registro do endere\u00e7o IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo \u00e0 internet, incluindo sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, tipo de sistema operacional e do navegador da web.<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre navega\u00e7\u00e3o no site e servi\u00e7os: inclui informa\u00e7\u00f5es sobre as p\u00e1ginas e conte\u00fados do nosso Portal Institucional e outras informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas sobre suas intera\u00e7\u00f5es, como tempos de resposta a conte\u00fado e dura\u00e7\u00e3o do acesso, disponibilidade do servi\u00e7o, etc.<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento: quaisquer dos servi\u00e7os prestados no Portal Institucional para atender a uma solicita\u00e7\u00e3o de pagamento coleta dados financeiros e de pagamento para o seu processamento em conformidade com as leis, normas e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">4.4 Sites de terceiros<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Esta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional da SAP e institui\u00e7\u00f5es vinculadas a esta, n\u00e3o abrange servi\u00e7os de terceiros disponibilizados por interm\u00e9dio desse Portal, os quais dever\u00e3o ter seus pr\u00f3prios termos e pol\u00edticas de privacidade.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Todos os nossos servi\u00e7os podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site que operamos diretamente atrav\u00e9s do Portal Institucional, assim como os servi\u00e7os ou aplicativos de terceiros:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>servi\u00e7os utilizados para manter comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas (WhatsApp, e similares);<\/li>\n<li>aplicativos m\u00f3veis;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. TRATAMENTO DE DADOS SENS\u00cdVEIS<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">(De acordo com o art. 11 da LGPD)<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>A SAP realiza o tratamento de dados sens\u00edveis de acordo com o consentimento do titular, ou do seu respons\u00e1vel legal, de forma espec\u00edfica e destinada a finalidades espec\u00edficas.<\/li>\n<li>Esse consentimento \u00e9 dispensado para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, realiza\u00e7\u00e3o de estudos com a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis, no exerc\u00edcio regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a prote\u00e7\u00e3o da vida e seguran\u00e7a f\u00edsica das pessoas, tutela da sa\u00fade em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude.<\/li>\n<li>Nos casos da dispensa do consentimento para que a SAP cumpra obriga\u00e7\u00e3o legal ou execute pol\u00edticas p\u00fablicas de sua compet\u00eancia ser\u00e1 dada publicidade dos fatos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES (De acordo com o art. 14 da LGPD)<\/strong><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes na SAP tem a finalidade de atender seu melhor interesse e \u00e9 realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou respons\u00e1vel legal, bem como espec\u00edfico quanto \u00e0 finalidade do tratamento.<\/li>\n<li>Ser\u00e1 publicada a informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para o exerc\u00edcio dos direitos de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>7. DO T\u00c9RMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">De acordo com a LGPD, o t\u00e9rmino do tratamento de dados pessoais pela SAP, na esfera administrativa ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica almejada;<\/li>\n<li>fim do per\u00edodo de tratamento;<\/li>\n<li>comunica\u00e7\u00e3o do titular quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, resguardado o interesse p\u00fablico; ou<\/li>\n<li>determina\u00e7\u00e3o pela autoridade nacional, quando houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">A SAP realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no t\u00e9rmino do tratamento, os dados pessoais ser\u00e3o eliminados, sendo autorizada a conserva\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>8. DO TRATAMENTO DE DADOS PELA SAP <\/strong><br \/>\n(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)<br \/>\nNos termos da LGPD e em conson\u00e2ncia com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pela SAP atende a sua finalidade para com o interesse p\u00fablico ao executar compet\u00eancias legais no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos.<br \/>\nCom base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, prazos e procedimentos para exerc\u00edcio dos direitos do titular observar\u00e3o o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tais como:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>Lei do Habeas Data &#8211; Lei n. 9.507\/1997;<\/li>\n<li>Lei Geral do Processo Administrativo &#8211; Lei n. 9.784\/1999;<\/li>\n<li>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; Lei n. 12.527\/2011; e<\/li>\n<li>Marco Civil da Internet &#8211; Lei n. 12.965\/2014.<\/li>\n<\/ul>\n<p>8.1 Compartilhamento de dados pessoais<\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Quando destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sua compet\u00eancia, a SAP realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O uso compartilhado de dados ser\u00e1 realizado no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias, com organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, resguardados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Sendo assim, a SAP somente poder\u00e1 compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organiza\u00e7\u00f5es:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>Provedores de servi\u00e7os: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos ou operacionais. Esses provedores de servi\u00e7os e seus colaboradores selecionados, s\u00f3 est\u00e3o autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas espec\u00edficas, que forem requisitadas a eles com base em instru\u00e7\u00f5es determinadas sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Em caso de viola\u00e7\u00e3o, respondem solidariamente conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<li>\u00d3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas: no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias ou relacionada \u00e0 finalidade p\u00fablica, em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, com exce\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas a seguran\u00e7a p\u00fablica, devido peculiaridade do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">O compartilhamento de dados pessoais realizado pela SAP com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas dever\u00e1 observar a conformidade destas com a LGPD.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS<\/strong><br \/>\n(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)<br \/>\nO titular dos dados pessoais que faz uso do Portal Institucional da SAP poder\u00e1, a qualquer tempo e por meio de requisi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, obter informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados pessoais perante a SAP, garantidos os seguintes direitos:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>livre acesso, facilitado e gratuito;<\/li>\n<li>confirmar exist\u00eancia, acessar, revisar, retificar, e\/ou requisitar uma c\u00f3pia eletr\u00f4nica da informa\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais;<\/li>\n<li>requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;<\/li>\n<li>limitar o uso e divulga\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais;<\/li>\n<li>solicitar a anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio, elimina\u00e7\u00e3o, portabilidade e oposi\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais;<\/li>\n<li>revogar o consentimento, excetuando-se as situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, e receber informa\u00e7\u00f5es sobre as consequ\u00eancias do n\u00e3o consentimento ao uso de seus dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Esses direitos podem ser requisitados pelo titular \u00e0 SAP por meio do formul\u00e1rio: <a href=\"index.php\/contato\" target=\"_self\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.sap.sc.gov.br\/index.php\/contato<\/a><br \/>\nCaber\u00e1, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD das quest\u00f5es n\u00e3o solucionadas pelo Controlador.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\"><strong>10. TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS <\/strong><br \/>\n(De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD)<br \/>\nSegundo a LGPD, a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais somente ser\u00e1 permitida nos seguintes casos:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>para pa\u00edses ou organismos internacionais com grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de garantias de cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tais como: cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas, cl\u00e1usulas-padr\u00e3o dos contratos, normas corporativas globais, selos e certifica\u00e7\u00f5es regularmente emitidos;<\/li>\n<li>coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de intelig\u00eancia, para fins de investiga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li>\n<li>autoriza\u00e7\u00e3o da ANPD;<\/li>\n<li>compromisso assumido em acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional;<\/li>\n<li>execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica ou atribui\u00e7\u00e3o legal do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>mediante consentimento espec\u00edfico e em destaque do titular dos dados pessoais;<\/li>\n<li>para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n<li>execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e<\/li>\n<li>exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Considerando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o administrativo ou judicial, a transfer\u00eancia internacional de dados pela SAP ser\u00e1 realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Pol\u00edtica e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/div>\n<p><strong><span style=\"text-align: justify; color: #282828;\">11. DAS BOAS PR\u00c1TICAS DE SEGURAN\u00c7A E GOVERNAN\u00c7A<\/span><\/strong><\/p>\n<div style=\"text-align: justify;\">(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>Em conformidade com os princ\u00edpios da LGPD e com as boas pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a SAP garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional s\u00e3o tratados de forma \u00edntegra e segura, de acordo com padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, confidencialidade e integridade pelo tempo for necess\u00e1rio para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplic\u00e1veis.<\/li>\n<li>No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que nenhum sistema \u00e9 completamente seguro. Conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o, as medidas de seguran\u00e7a existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.<\/li>\n<li>Os dados pessoais tratados pela SAP s\u00e3o considerados sigilosos e somente ser\u00e3o acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de seguran\u00e7a adequadas para a prote\u00e7\u00e3o contra acesso n\u00e3o autorizado, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de dados pessoais coletados e armazenados.<\/li>\n<li>Caso haja solicita\u00e7\u00e3o do titular, os dados pessoais coletados via Portal Institucional poder\u00e3o ser exclu\u00eddos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determina\u00e7\u00e3o judicial ou para fins de auditoria e seguran\u00e7a, eles poder\u00e3o ser mantidos por per\u00edodo superior, findo o qual, ser\u00e3o exclu\u00eddos com uso de m\u00e9todos de descarte seguro.<\/li>\n<li>Caso o usu\u00e1rio retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) servi\u00e7o(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poder\u00e3o ficar indispon\u00edveis.<\/li>\n<li>Em caso de incidente de seguran\u00e7a que envolva dados pessoais, a ocorr\u00eancia ser\u00e1 comunicada \u00e0 ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante.<\/li>\n<li>A comunica\u00e7\u00e3o sobre a descri\u00e7\u00e3o da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, ser\u00e1 feita conforme o prazo definido pela ANPD.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><span style=\"color: #282828;\">12. DA POL\u00cdTICA DE COOKIES<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Cookies s\u00e3o pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usu\u00e1rio ao acessar sites ou servi\u00e7os na internet.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Os cookies s\u00e3o utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais servi\u00e7os online, assim como para fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o endere\u00e7o IP, tipo de navegador, sistema operacional, p\u00e1ginas visitadas, dura\u00e7\u00e3o da visita, entre outras.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Ao acessar o conte\u00fado do Portal e aplicativos do dom\u00ednio sap.sc.gov.br, poder\u00e3o ser coletados cookies pelo navegador. N\u00f3s utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos servi\u00e7os dispon\u00edveis para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Os cookies tamb\u00e9m nos fornecem informa\u00e7\u00f5es que nos ajudam a entender melhor como os usu\u00e1rios utilizam esses servi\u00e7os.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e servi\u00e7os online tem as seguintes finalidades:<\/div>\n<div style=\"text-align: justify;\">\n<ul>\n<li>Tratamento de problemas t\u00e9cnicos;<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>Compreender como s\u00e3o utilizados o Portal e seus servi\u00e7os correspondentes;<\/li>\n<li>Adaptar o conte\u00fado conforme os dados de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Para atingir essas finalidades, a SAP usa os seguintes tipos de cookies:<\/li>\n<li>Cookies de sess\u00e3o: s\u00e3o cookies de uso tempor\u00e1rio, que s\u00e3o exclu\u00eddos no momento em que o usu\u00e1rio fecha o seu navegador.<\/li>\n<li>Cookies persistentes: s\u00e3o aqueles cookies que permanecem no seu navegador at\u00e9 voc\u00ea delet\u00e1-los manualmente ou at\u00e9 o seu navegador delet\u00e1 los de acordo com o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o estabelecido pelo cookie.<\/li>\n<li>Cookies necess\u00e1rios: s\u00e3o cookies estritamente necess\u00e1rios para a opera\u00e7\u00e3o de um site ou servi\u00e7o de internet. Eles permitem que o usu\u00e1rio navegue pelo site e use todos os recursos necess\u00e1rios para atendimento da opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A maioria dos navegadores permite que o usu\u00e1rio estabele\u00e7a regras para avis\u00e1-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recus\u00e1-los. Entretanto, se o usu\u00e1rio recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navega\u00e7\u00e3o no site e nos servi\u00e7os poder\u00e3o ser acessados.<\/p>\n<\/div>\n<p><strong><span style=\"text-align: justify; color: #282828;\">13. ALTERA\u00c7\u00d5ES \u00c0 PRESENTE POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/span><\/strong><\/p>\n<div style=\"text-align: justify;\">Esta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais poder\u00e1 ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.<br \/>\nPor isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modifica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<p><strong><span style=\"text-align: justify; color: #282828;\">14. FALE CONOSCO<\/span><\/strong><\/p>\n<p>Se ap\u00f3s a leitura desta Pol\u00edtica de Privacidade Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais restar qualquer d\u00favida ao usu\u00e1rio, ou por qualquer raz\u00e3o precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poder\u00e1 ser realizado pelos canais abaixo:<br \/>\nEncarregado (DPO): e-mail: <a href=\"mailto:dpo@sap.sc.gov.br\">dpo@sap.sc.gov.br<\/a><\/p>\n<p><strong><span style=\"text-align: justify; color: #282828;\">15. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/span><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<div>A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais \u00e9 um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente vol\u00e1til quanto \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e de informa\u00e7\u00e3o, o uso de dados pessoais nas intera\u00e7\u00f5es sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.<\/div>\n<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<div>Nesse contexto, esta Pol\u00edtica pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas para a prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos n\u00e3o se aplicam somente a SAP e seus \u00f3rg\u00e3os vinculados.<\/div>\n<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<div>Utilize os conceitos desta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais sempre que tiver d\u00favidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais tamb\u00e9m na sua vida privada e na rela\u00e7\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<div style=\"text-align: justify;\">Todos que tratam dados pessoais s\u00e3o respons\u00e1veis por sua prote\u00e7\u00e3o, inclusive o pr\u00f3prio titular.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa \u00daltima altera\u00e7\u00e3o: 15 de Agosto de 2022 Entrada em vigor: **** Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em meios f\u00edsicos ou digitais, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Prisional e Socioeducativa (SAP), [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-fullwidth.php","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[75],"tags":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-05-28 16:35:33","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2194"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2194\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sejuri.sc.gov.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}