O Estado de Santa Catarina, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL(SEJURI), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-INTERVENIENTE e o FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE (FR 06), aqui denominado PARCEIRO PÚBLICO-EXECUTOR, torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA REMUNERADA, NO INTERIOR DA UNIDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL – PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE CHAPECÓ, de acordo com o artigo 16 e na forma do art. 17, ambos da Lei Complementar n. 809/2022.

ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 3.2.2 – Da forma de apresentação da proposta e das Condições.

A proposta e os documentos exigidos deverão ser enviados exclusivamente por meio do Formulário eletrônico disponível no seguinte endereço:

https://forms.gle/LiSsKbh1hLx6J4sM8

Início das propostas: 30/07/2025.

Prazo de encerramento: 29/08/2025

• Edital
• Termo de Referência
• Modelo de Proposta de Plano de Trabalho e Capacitação
• Questionário de Investigação Social
• Modelo de Declaração de Cumprimento de Saúde e Segurança do Trabalho
• Modelo de Declaração de Menor Empregado
• Modelo de Declaração de inexistência de Trabalho Escravo e Exploração de Mão de Obra Infantil
• Declaração de Consulta ao Município – Atividade Econômica da PPTC
• Minuta do Termo de Parceria Laboral
• Declaração – Visita in Loco Atualizado