A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social resolve, com base na excepcionalidade prevista no inciso  I  do  art.  30  e  na  forma  do  art.  32,  ambos  da  Lei  n.º  13019/2014,  a  qual  se  aplica subsidiariamente,  quanto  aos  procedimentos,  ao  chamamento  público  para  celebração  de parceria  laboral  prevista  no  art.  23  da  Lei  Complementar  n.º  809/2022,  tornar  público  o extrato  da  justificativa  de  Dispensa  de  Chamamento  Público  (SAP  00028168/2025),  a  qual visa à formalização de Parceria Laboral com a oferta de 80 (40+40) vagas de trabalho aos presos  do  PRESÍDIO  FEMININO  REGIONAL  DE  CHAPECÓ,  com  cessão  dos  espaços medindo  191,48m²  e  260,1m²  pelo  prazo  de  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  ou  até  que  se conclua  o  processo  de  chamamento  público,  o  que  ocorrer  primeiro,  com  as  empresas BRUNA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. e INDESTEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS OESTE LTDA.

• Extrato