SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
  • Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Lei Européia

  • General Data Protection Regulation (GDPR)

Leis e Regulamentos
No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:

  • Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
  • Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
  • Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
  • Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
  • Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
  • Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
  • Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
  • Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
  • Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
  • Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
  • Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
  • Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
  • Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
  • Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
  • Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
  • Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
  • Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
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