A Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri) teve o projeto “Segunda Chance” selecionado para concorrer ao Prêmio BrasilGov 2026, uma das principais premiações da América Latina voltadas à inovação na gestão pública. A iniciativa integra a programação do BrasilGov Summit 2026, evento que reúne lideranças do setor público e empresas de tecnologia para debater soluções que modernizam a administração pública.

Desenvolvido no sistema prisional catarinense, o projeto consolida o trabalho prisional como política pública de reintegração social. A iniciativa integra a estratégia de gestão da secretária de Estado da Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, no governo Jorginho Mello.

Em 2025, o trabalho realizado por pessoas privadas de liberdade gerou valores expressivos em Santa Catarina, mais de R$ 85 milhões foram atribuídos diretamente aos apenados e R$ 33 milhões correspondem ao percentual destinado ao Estado. Conforme previsto na Lei de Execução Penal, 25% da remuneração dos apenados deve ser utilizada como ressarcimento pelos custos da execução da pena, enquanto 75% permanecem com os próprios trabalhadores do sistema prisional.

Os recursos ficam vinculados às contas das unidades prisionais e são administrados pelo Estado, com destinação aos próprios apenados, conforme determina a legislação.

Santa Catarina também se destaca nacionalmente pelo número de pessoas privadas de liberdade inseridas em atividades produtivas: mais de 10 mil apenados trabalham atualmente no sistema prisional catarinense.

O modelo é sustentado pela Lei Complementar nº 809/2022, que regulamenta as parcerias para o trabalho prisional e permite contratos com empresas de 6 meses a 15 anos, com possibilidade de prorrogação, garantindo segurança jurídica e estabilidade para o poder público e parceiros privados.

Para a secretária Danielle Amorim Silva, o reconhecimento nacional reforça a importância de políticas públicas que ampliem oportunidades dentro do sistema prisional.

“O trabalho é uma das ferramentas mais eficazes de transformação social. O projeto Segunda Chance mostra que é possível unir responsabilidade fiscal, eficiência na gestão pública e oportunidades reais de reintegração”, destacou.

O Prêmio BrasilGov reconhece iniciativas que transformam a gestão pública por meio da inovação e da tecnologia. A seleção do projeto reforça Santa Catarina como referência nacional em políticas de reintegração social e ressocialização no sistema prisional.