SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

04_LEI n° 16.851, de 17 de dezembro de 2015. Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundacional do Estado de Santa Catarina.pdf

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  • Data de Criação 29 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 29 de abril de 2024

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