LGPD – Lei Geral de Prestação de Dados
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Mais detalhes sobre a LGPD na SEJURI:
- Direitos do titular
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
- Grupo de trabalho interno sobre proteção de dados pessoais
- Legislação relacionada
- LGPD
- Política de privacidade e proteção de dados pessoais
